EMPRESÁRIO COM QUATRO EMPREGADOS? VOCÊ VAI PRECISAR DE UM CERTIFICADO ICP-BRASIL

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A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 760/2017 , estabeleceu a obrigatoriedade de uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico Conectividade Social ICP para empresas que possuam a partir de quatro funcionários vinculados. A medida vale para os estabelecimentos abertos após a publicação da circular no Diário Oficial da União, que ocorreu no último 3 de abril. O Conectividade ICP representa a evolução do antigo canal, trazendo inovações ao portal por meio de inserção de novas funcionalidades, atualização dos protocolos de segurança, melhoria da acessibilidade, dentre outras mudanças significativas. O programa pode ser acessado por qualquer computador com internet, sem precisar de instalação de aplicativos. O Microempreendedor Individual – MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional com até três empregados, que utilizam o certificado digital ICP-Brasil de maneira facultativa nas operações rel
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CERTIFICADO DIGITAL É UTILIZADO EM NOVA VERSÃO DO E-STJ


O Superior Tribunal de Justiça – STJ disponibilizou, no último mês, a nova versão do sistema de peticionamento eletrônico e visualização de processos, o e-STJ. A plataforma, que faz uso do  certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, agiliza e facilita o acesso ao judiciário, visto que possibilita o envio rápido e simplificado de petições, com validade jurídica garantida pela assinatura digital.

A nova versão tornou-se necessária devido ao anúncio de que o plugin Java seria abandonado pelo desenvolvedor. Por esse motivo, o STJ desenvolveu um software específico para registros das assinaturas eletrônicas, ou seja, não é necessário sair do sistema para assinar os documentos, o que facilita o procedimento do usuário. Além disso, a assinatura poderá ser feita em vários documentos simultaneamente permitindo que todas as petições sejam enviadas de uma vez só.

No momento, tanto o sistema antigo quanto a nova versão do peticionamento eletrônico estão disponíveis no portal do STJ. Contudo, é necessário que o usuário se familiarize com o novo e-STJ, adaptando-se à utilização do sistema atualizado. Em breve, a versão antiga do peticionamento eletrônico será desativada.

Para mais informações o STJ disponibiliza em sua página tutoriais de acesso ao e-STJ. Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe de Atendimento ao Cidadão por meio do número 61 3319-8410 e, no caso de questões técnicas, com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, por meio do número 61 3319-9393.

Fonte: ITI com Com informações do portal STJ

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