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Mostrando postagens de abril, 2010

EMPRESÁRIO COM QUATRO EMPREGADOS? VOCÊ VAI PRECISAR DE UM CERTIFICADO ICP-BRASIL

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A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 760/2017 , estabeleceu a obrigatoriedade de uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico Conectividade Social ICP para empresas que possuam a partir de quatro funcionários vinculados. A medida vale para os estabelecimentos abertos após a publicação da circular no Diário Oficial da União, que ocorreu no último 3 de abril. O Conectividade ICP representa a evolução do antigo canal, trazendo inovações ao portal por meio de inserção de novas funcionalidades, atualização dos protocolos de segurança, melhoria da acessibilidade, dentre outras mudanças significativas. O programa pode ser acessado por qualquer computador com internet, sem precisar de instalação de aplicativos. O Microempreendedor Individual – MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional com até três empregados, que utilizam o certificado digital ICP-Brasil de maneira facultativa nas operações rel
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Certificação digital será obrigatório na entrega de declarações

A obrigação de enviar declarações e demonstrativos com certificação digital, que até o momento se restringe às empresas tributadas no regime do Lucro Real, se estenderá a todas as demais a partir de junho. A determinação da Receita abrange um universo de 1,8 milhão de empresas no Brasil, cujo faturamento supera o patamar de R$ 2,4 milhões por ano, com exceção das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A mudança faz parte da estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos por parte dos contribuintes. A certificação digital é utilizada há muito tempo nas operações com o Fisco, sendo obrigatório no acesso aos serviços oferecidos através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Na avaliação de Marcelo de Albuquerque Lins, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, a ferramenta é importante porque garante a origem da informação de criptografia. “O contribuinte tem assegurado que está remetendo aquela informação para a Receita
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País registra 256 mil emissões de certificados digitais no primeiro trimestre

O ritmo de emissão de Certificados Digitais no Brasil – 256 mil entre janeiro e março, segundo dados da Fenacon – é considerado satisfatório por Renato Martini, diretor-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI). Tanto que Martini acredita que será possível o cumprir a meta estabelecida para as empresas enquadradas no regime de tributação baseado no Lucro Presumido, de portar Certificado Digital até junho deste ano. De acordo com Valdir Pietrobon, em maio haverá reunião para avaliar o número total de Certificados Digitais já emitidos. “A partir daí será possível fazermos um acompanhamento geral da evolução desses documentos e teremos uma posição pata atendimento de todos os prazos”, afirmou. A exigência está contemplada na Instrução Normativa nº 995, que estabelece prazos escalonados para entrega de declarações com assinatura digital. A obrigatoriedade atinge um universo de 1,4 milhões de empresas optantes do Lucro Presumido. Vale lembrar que as empresas
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Novo modelo da NF-e requer atenção dos contribuintes

A chamada segunda geração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) entrou em produção no dia 1º de abril, quando um novo grupo de empresas de diferentes segmentos teve que se adequar ás exigências do Fisco. O novo modelo traz mudanças importantes, sobretudo no lay out, que já estão causando impacto aos negócios das empresas, segundo a Aliz, especializada em inteligência fiscal. Uma delas é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. De acordo com a Aliz, na versão antiga, a liberação consistia apenas na validação do layout. A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e. Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda rejeitaram algumas NF-e emitidas. Aconteceu, por exemplo, em Santa Catarina. Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número d
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A segurança que você tem (ou pensa que tem)

As duas grandes questões que interferem em uma boa implantação do SPED, em especial a NF-e, são a falta de entendimento da legislação em vigor e a falta de identificação da complexidade da gestão logística da empresa. Este artigo tem o objetivo de desdobrar alguns entendimentos sobre estas questões. O entendimento sobre a real importância do arquivo digital, o famoso XML (Extended Markup Language), nas suas várias versões, é um dos pontos de maior divergência na implantação do processo de NF-e nas empresas. Em síntese, o arquivo XML é apenas um formato de arquivo digital usado mundialmente em diversos sistemas, com grande capacidade de leitura e interpretação e, por isso, é utilizado como meio de transporte e armazenamento das informações da NF-e. A Sefaz (Secretaria da Fazenda) desenvolveu um layout de informações utilizando arquivo XML para transitar com todos os dados necessários ao processo da NF-e e, por força da legislação, transforma este arquivo no novo documen
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Adequação ao e-Lalur será o próximo desafio das empresas

O e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) será o próximo grande desafio com o qual as empresas terão que se deparar. Mesmo que os seus procedimentos e regras não estejam ainda totalmente consolidados. Um grupo de trabalho, o mesmo que atuou na preparação do SPED Contábil, se dedica à elaboração do lay out e do Programa Validador e Autenticador (PVA). O trabalho se estenderá ao longo de 2010 e a expectativa é de que fase de teste piloto comece a partir do próximo ano. Embora seja uma previsão, as empresas devem se preparar para cumprir mais essa exigência do Fisco, avalia Dulce Marchiori, gerente de relacionamento da Alliance, empresa que faz parte do grupo de trabalho. “Elas devem ficar atentas à qualidade e a integridades das informações”, explica. Isso porque a Receita Federal pretende avançar no processo de integração das informações, faz
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A importância do certificado digital na emissão da NF-e

Uma nota fiscal eletrônica (NF-e) só é válida juridicamente quando está garantida pela assinatura digital – processo que verifica a integridade e autoria de um arquivo eletrônico, comprovando a sua autenticidade. Somente por meio deste tipo de assinatura, é possível provar quem é o autor de um arquivo eletrônico e se o mesmo não foi modificado. As assinaturas digitais devem constar em um certificado digital, uma credencial que identifica uma entidade, seja ela empresa, pessoa física ou um site na web, que permite aos seus usuários se comunicarem e efetuarem transações via internet, de forma rápida, sigilosa e com validade jurídica. Por isso, é de extrema importância que as empresas obrigadas a emitir notas fiscais eletronicamente e outros documentos digitais saibam como manter o total controle deste certificado, garantindo, somente por meio de sua posse e guarda, que apenas os seus documentos serão assinados por meio dele e que as informações enviadas às Secretarias de F
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Contribuinte pode fazer teste online da NF-e

Abril marca não apenas o ingresso de novos contribuintes no universo dos que obrigatoriamente devem emitir a Nota Fiscal Eletrônica. Nesta quinta-feira, 1º, começam a valer as mudanças técnicas da nova versão da NF-e, que deverão ser adotadas por toda a indústria e o comércio atacadista. A Aliz, especializada em inteligência fiscal, aproveitou a oportunidade para lançar um sistema que permite a realização de teste online de NF-e. O objetivo, segundo a empresa, é saber o quanto os contribuintes estão preparados para o novo cenário e avaliar os impactos da nova versão. Essa nova fase da NF-e representa uma evolução nas práticas fiscais no Brasil. Para autorizar a emissão do documento eletrônico, as Secretarias de Fazenda precisam validar o layout e analisar a integridade dos dados da nota fiscal. Para evitar a rejeição da NF-e e, consequentemente, parar todo o processo de negócios, as empresas deverão realizar alguns ajustes fundamentais. O contribuinte que estiver intere
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Cartilha esclarece dúvidas sobre a NF-e

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passa a ser uma realidade para um novo grupo de empresas brasileiras a partir desta quinta, 1º de abril. Para esclarecer eventuais dúvidas que os contribuintes listados na obrigatoriedade possam ter sobre o tema, o Fisco do Amazonas lançou uma cartilha explicativa da NF-e. O objetivo é esclarecer as dúvidas mais freqüentes dos contribuintes sobre a substituição do bloco de notas em papel pelo arquivo digital. Nesse sentido, técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda estruturaram uma publicação ilustrativa que mostra como o contribuinte deve proceder para se credenciar, obter gratuitamente o programa emissor, realizar testes de segurança antes de emitir o documento fiscal no formato eletrônico. No Estado, a emissão da NF-e será uma obrigatoriedade para 1.400 empresas. Nesse trabalho de divulgação, a Sefaz conta com o apoio de entidades de classes para difundir junto aos seus respectivos associados, filiados e contribuintes a imp
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NF-e e CT-e: como se adaptar sem traumas

O Brasil está passando por uma fase de grandes adaptações na área de Tecnologia da Informação. Há cerca de dois anos, boa parte das empresas começou a se deparar com uma nova realidade, obrigando-se a mudar seus sistemas e até mesmo formas de gestão. Primeiro, veio a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que hoje já faz parte do dia-a-dia de mais de 90 setores. Por um lado, a ação traz ganhos de gestão administrativa e facilidades de fiscalização para o governo. No entanto, as empresas precisam buscar parceiros eficientes, que lhes proporcionem agilidade e um sistema confiável. Agora, é a vez do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que, embora não seja obrigatório ainda na maior parte do País, é uma realidade com a qual muitos já têm se deparado. Algumas Secretarias de Fazenda inclusive estão liberando ambientes para testes, sendo possível entrar no programa como voluntário. Assim como a NF-e, o CT-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fis
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Comitê Gestor prorroga prazo para entrega de declaração

Por decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas ganharam mais tempo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). A nova data foi fixada em 15 de abril – o prazo terminaria nesta quarta-feira, 31 –, atendendo pedido da Fenacon. Na última sexta-feira, 26, o presidente da entidade, Valdir Pietrobon, encaminhou ofício ao secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação do prazo. Isso porque a Fenacon recebeu inúmeros relatos de empresa sobre as dificuldades de acesso ao sistema na internet. “Peço apenas para que as empresas não deixem para entregar a declaração no último dia, a fim de evitar problemas”, reiterou. A declaração pode ser feito pela internet, do Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou no endereço eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). A apresentação da declaração fora da data implica em multa que varia entre 2% e 20% do
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A um dia do prazo, só 25% das empresas têm certificado digital

Faltando apenas um dia para o fim do prazo para que as 240 mil empresas brasileiras que serão obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) obtenham o certificado digital, somente 25% dessas companhias já possuem o novo documento eletrônico. A informação foi dada por Igor Ramos Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa Experian, durante inauguração nesta quarta-feira, 31, em São Paulo, da primeira loja de atendimento exclusivo para emissão de certificados digitais da empresa. A criação da loja, segundo ele, vem inclusive para atender essa necessidade imediata. "Temos o universo de empresas que precisam emitir NF-e a partir de amanhã, 1º de abril, e o certificado digital é um pequeno insumo nesse processo. E os 75% das empresas que não providenciaram o documento eletrônico até agora terão de se apressar. Por isso, também concentramos esforços para estruturação da capacidade de atendimento." Apesar do percentual elevado, o executivo diz que o índice de
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