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Mostrando postagens de junho, 2010

Termina nesta quarta-feira prazo de entrega da DIPJ 2010

O contribuinte terá até hoje,30, para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).A multa para quem apresentar a declaração após essa data é de 2% ou fração sobre o montante do imposto informa, limitado a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500,00. Um detalhe importante é que, a partir deste ano, a DIPJ deve ser transmitida com assinatura digital, o que exigirá do contribuinte a obtenção de certificado digital. A Receita Federal informou que até a manhã desta segunda-feira, 28, havia recebido um total de 557.807 declarações. A expectativa é receber aproximadamente 2 milhões de DIPJ este ano. Além da DIPJ 2010, outra declaração com prazo fixado para 30 deste mês também deve ser transmitida com certificação digital. Trata-se da Derex (Declaração sobre Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações), relativa ao ano-calendário de 2009. Fonte TI INSIDE

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Em julho o Brasil começa nova etapa da NF-e

A partir de 1º de julho o Brasil completa mais uma etapa no calendário de adesão à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estabelecido para este ano. A primeira foi em abril, quando mais de 200 contribuintes de diversos setores passaram a emitir o documento fiscal em arquivo digital. No mês de outubro a obrigatoriedade de emissão da NF-e fará parte da realidade de outro grupo de empresas das áreas industrial, atacadistas e de distribuição. O ciclo se complementa em dezembro quando deverão aderir as empresas que realizaram operações comerciais com instituições e órgãos da administração pública. A NF-e é uma ferramenta moderna de combate à sonegação, pois permite um maior controle da arrecadação, avalia Ricardo Englert, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul. O Estado foi um dos primeiros a emitir a NF-e, a partir do serviço Sefaz Virtual, desenvolvido pela Receita Estadual em parceria com a Procergs, empresa de processamento de dados. Atualmente, a Sefaz Virtual faz a autorização das NF-e em

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Data de entrega da FCONT foi alterada para julho

Uma boa notícia para os contribuintes foi dada pela Receita Federal através da Instrução Normativa 1.046. O prazo de entrega da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), que terminaria na próxima quarta-feira, 30, foi prorrogado para o final do mês de julho. A determinação foi publicada na edição de sexta-feira, 25, do Diário Oficial da União. De acordo com a Receita Federal, a extensão prazo vale para todos os dados relativos ao ano-calendário 2009. O período de entrega já havia gerado dúvida. No dia 10 de junho, com a publicação da Instrução Normativa 1.041, foi ampliado para 31 de dezembro deste ano o período no qual seriam aceitas alterações no arquivo da FCONT. Mas a mesma redação reiterava a manutenção do prazo no fim deste mês. Fonte: TI GestÃO Fiscal

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Prazo para cancelamento será de 24 horas a partir de janeiro de 2011

A publicação do Ato Cotepe/ICMS nº 12, na terça-feira, 22, acarretou mudanças importantes relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Uma delas é que foi prorrogado o prazo para a vigência da versão 3.00 do Manual de Integração do arquivo digital. Os contribuintes poderão utilizá-lo até dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2011, os sistemas emissores deverão estar adequados à versão 4.01. Já o Ato Cotepe/ICMS nº 13 determina que, a partir de janeiro, as empresas terão não mais do que 24 horas para cancelar a NF-e emitida. As mudanças fazem parte da chamada segunda geração da NF-e, que tem como destaque do Portal de Eventos, cujo objetivo é permitir ao Fisco rastrear a movimentação da mercadoria depois que ela sai da empresa. Um dos primeiros itens que já está em operação é a confirmação do recebimento da mercadoria. Em fase piloto na Bahia, sua implementação tem o apoio do Sindicom (Sindicado Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes). As empresas

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Rio quer ser a primeira cidade digital inteligente do país

O Rio de Janeiro pode ser a primeira cidade digital inteligente do Brasil. A previsão é do novo secretário de Ciência e Tecnologia do município, Franklin Dias Coelho, que tomou posse nesta terça-feira, 29, tendo como uma das metas preparar estrategicamente a capital fluminense para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Um dos principais desafios do novo secretário para atingir tal meta é a inclusão digital da população. Segundo Dias Coelho, o déficit digital da cidade do Rio de Janeiro é de praticamente 90%. A perspectiva é que nos próximos três meses comece a ser instalada uma rede de banda larga que vai atender toda a capital. "O projeto Rio Digital é a possibilidade de construção de uma estrutura de banda larga de transmissão de voz, dados e imagem com padrão de qualidade europeu [banda larga com mais de 2 Mbps de velocidade] que atenda a população não só das zonas mais protegidas da cidade, mas também das áreas mais carentes", disse Dias Coelho. Para o prefeito

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Emissão instantânea do CPF entrará em vigor no segundo semestre

O cartão magnético do CPF está com os dias contatos. O plástico será substituído nos próximos meses assim que estiver disponível o sistema que possibilita a obtenção instantânea do documento nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A novidade não tem data definida para entrar em vigor porque ainda será preciso fazer ajustes tecnológicos nos sistemas informatizados dos Correios e da Caixa. O BB já está com o sistema homologado desde maio, mais ainda precisa formalizar o convênio com a Receita Federal, cujos procedimentos já foram regulamentados. A expectativa, porém, é que a emissão instantânea do CPF comece a valer a partir de agosto. Isso se não houver falhas durante a fase de testes, alerta Maria Helena Cardoso, coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal. “É só uma expectativa, até porque não sabemos se haverá problemas na integração entre os sistemas da Receita e dos agentes conveniados”, explica. Com a muda

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Funcionários são maiores responsáveis por ameaças à segurança, diz estudo

Os casos de ameaças à segurança e os prejuízos decorrentes das vulnerabilidades nos sistemas têm crescido exponencialmente nos últimos anos, e já preocupam os dirigentes de empresas, visto que grande parte deles são ocasionados por seus próprios funcionários. Estudo da Credant Technologies com profissionais de segurança de TI revela que mais da metade (52%) dos entrevistados carregam dados da empresa em dispositivo USB não criptografado. A pesquisa mostra ainda que 11% dos entrevistados protegem seus dispositivos apenas com senha, considerada um recurso de proteção insuficiente, facilmente rompida. A análise de Sean Glynn, vice-presidente e diretor de marketing da Credant Technologies, é que se mais da metade dos profissionais de segurança de TI está carregando informações sigilosas em cartões de memória USB de forma desprotegida "é de se questionar o quão grande é o problema de segurança nas empresas, e o que precisa acontecer para as organizações acordarem para este risco".

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Banda larga móvel supera a fixa no Brasil no primeiro trimestre

O número de acessos em alta velocidade à internet por dispositivos sem fio no Brasil superou o volume de acessos fixos pela primeira vez no primeiro trimestre deste ano, de acordo com levantamento divulgado nesta sexta-feira, 18, pela Huawei Technologies, fabricante chinesa de equipamentos de telecomunicações, encomendado à Teleco. Esta alteração estava prevista para acorrer somente no segundo semestre deste ano. Nos primeiros três meses deste ano, o total de acessos à internet por banda larga móvel somou 11,9 milhões ante 11,8 milhões de acessos fixos. No período, foram adicionadas 4,9 milhões de novas conexões de banda larga móvel, considerando modems e conexões via celulares 3G. Do total de acessos móveis no primeiro trimestre, 8,7 milhões foram feitos por celulares 3G, enquanto 3,2 milhões foram feitos por modems. A diferença entre o número de assinantes de banda larga móvel e de fixa só tende a aumentar. A pesquisa aponta que o Brasil deve fechar este ano com 18 milhões de assinan

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Workshop trata sobre desafios para emissão e recepção da NF-e

Pela segunda vez no intervalo de uma semana, Wilson Silva, diretor-executivo da Config, participará de um workshop cujo tema é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). No dia 10, o executivo participou de um evento realização em São Paulo pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT) e pelo Sindicato dos Servidores da Indústria Têxtil (Sinditêxtil).. Na próxima quinta-feira, o assunto será novamente abordado em um workshop “Conheça o lado prático e seguro da emissão e recepção de Nota Fiscal Eletrônica”, no Rio de Janeiro.. Além de tratar sobre os desafios e as dificuldades enfrentadas pelas empresas na emissão e recepção da NF-e, o executivo também apresentará novidades envolvendo o projeto de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – documento de validade jurídica que substitui a versão em papel utilizada pelas empresas que prestam serviços de transporte de carga. No evento, Silva também falará sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que a partir de agos

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UOL oferece serviço para emissão gratuita de NF-e

Com o número de crescente de adesões à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), determinada pelo Fisco, cresce no mercado a oferta de soluções que permitem aos contribuintes, principalmente pequenas e médias empresas, a emissão gratuita do documento fiscal. O UOL, por exemplo, anuncia o lançamento do novo modelo de utilização do serviço NotaNet, plataforma web de emissão e recebimento de NF-e, que o contribuinte pode contratar gratuitamente pela internet (www.notanet.com.br). A novidade permite a emissão gratuita de até dez NF-e por mês. O que exceder esse volume terá que ser pagão pelo contribuinte. Além da emissão e recebimento, o oferece o armazenamento dos documentos, de forma segura e simples, como determina a versão atual do Manual de Integração do Contribuinte. “A plataforma pode ser contratada diretamente pela web, sem a necessidade da instalação de software em seu ambiente tecnológico”, ressalta Priscila Fonseca, gerente de vendas do NotaNet, acrescentando que essa po

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Empresas de 80 setores terão que emitir a NF-e a partir de julho

Em julho, um novo grupo de empresas de 80 setores da atividade econômica terão que emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ampliando consideravelmente o universo de adesões. Este ano, houve a adesão de empresas no mês de abril. O calendário estipulado pelo Fisco prevê a emissão da NF-e por outros segmentos a partir de outubro. O processo culmina em dezembro, com a inclusão de todas as empresas que realizam operações comerciais com o governo federal. Apesar do calendário, nem todas as empresas obrigadas estão emitindo a NF-e, conforme balanço realizado em abril pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). Por esse motivo, os Estados estão preparando uma avalanche de autuações para o contribuinte que não está em conformidade ou que não se deu conta da repercussão da chamada responsabilidade solidária. “Pela regra, organizações que adquiriram produtos de empresas obrigadas à emissão da NF-e, mas que ainda não estão em conformidade

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NF-e com restrições representa riscos para os contribuintes, diz especialista

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já faz parte do universo de muitos contribuintes brasileiros, sejam eles emissores ou receptores. Entretanto, os cuidados com o fluxo do documento fiscal devem ser redobrados, para evitar transtornos futuros. Os compradores, por exemplo, precisam verificar se estão recebendo o que os especialistas chamam de NF-e denegada, aquela que apresenta restrições relacionadas ao CNPJ ou Inscrição Estadual do emissor. Isso é feito na hora de retirar a mercadoria. “Ao checar as informações da transação, muitas vezes o contribuinte se vê diante de uma NF-e denegada”, diz Roberto Dias Duarte, diretor de Alianças da Mastermaq Softwares e especialista em SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Segundo ele, casos como esse demonstram haver falhas na emissão de nota fiscal pelo fornecedor, o que requer a atenção especial do comprador para que não seja prejudicado. A recomendação é de que o comprador confira o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), q

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Mato Grosso oferece software gratuito para emissão do CT-e

Os contribuinte pediram e a Secretaria da Fazenda de Mato Grosso atendeu. As empresas de transporte de cargas do Estado que são obrigadas a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) já têm uma opção gratuita do software emissor. O programa, que está em fase de ajustes, pode ser baixado da internet para que os contribuintes apontem possíveis falhas e apresentem sugestões para a finalização do software. Como a ferramenta foi desenvolvida e já é utilizada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, para fazer o download o contribuinte do Mato Grosso terá que entrar no link do Fisco paulista ( www.emissorctehom.fazenda.sp.gov.br/downloado.html ). A oferta de um programa emissor gratuito era uma reivindicação das transportadoras de carga do Mato Grosso. Alguns contribuintes alegaram não ter condições técnicas para desenvolver sistemas própria para controle e emissão do documento. “Solicitamos que os contribuintes realizem o máximo de testes possíveis, retirem suas dúvidas, e qualqu

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Sistema on-line permite acesso gratuito a dados de 5 milhões de empresas

A partir desta terça-feira, 8, qualquer pessoa poderá ter acesso pela internet a dados e documentos obtidos até agora na sede da Junta Comercial de São Paulo por meio de uma solução on-line desenvolvida pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que permite pesquisa de dados sobre as 5 milhões de empresas do estado, além de solicitações e emissões de documentos. Todas as transações serão certificadas digitalmente e terão validade jurídica. Com mais de 4,4 mil acessos apenas na manhã desta terça, o sistema, batizado de Jucesp OnLine, já está disponível no endereço www.jucesp.sp.gov.br. Além de emitir documentos com validade jurídica, ele dará rapidez, agilidade e transparência na pesquisa sobre empresas comerciais e da área de serviços e diminuir a burocracia, segundo a Junta Comercial. A solução contempla a solicitação e emissão on-line de documentos como fichas cadastrais e certidões; buscas simples e avançadas por sócios, nomes fantasia, região e atividade e agendamento de serviç

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Declaração de ativos no exterior deve ser entregue até 30 de julho

Os contribuintes residentes no Brasil que até dezembro do ano passado detinham ativos no exterior devem enviar à Receita Federal a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa a 2009. O processo de recepção do documento foi aberto na segunda-feira, 7, e terminará no dia 30 de julho. A obrigatoriedade atinge pessoas físicas e jurídicas com ativos em moeda, bens e direitos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em outros países. De acordo com a legislação tributária, devem ser declarados depósitos, empréstimos em moeda, financiamento, leasing, arrendamento financeiro, investimento direto ou em portfólio, aplicação em derivativos financeiros e quaisquer outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. O contribuinte que não cumprir a obrigação estará sujeito à aplicação de multas e de outras penalidades. Eventuais infrações, como prestação incorreta ou incompleta de informações, podem acarretar multas que variam de R$ 25 mil até R$ 250 mil. Isso se o Banco Central

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Projeto prevê multa e pena de dois anos para envio de spam

Proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para o envio de spams (mensagens de correio eletrônico não solicitadas). O Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), inclui novos artigos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). "A lei necessita de ajustes aos novos tempos e circunstâncias", argumentou o parlamentar. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.

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Receita prorroga prazo para obrigatoriedade de certificado digital

A Receita Federal prorrogou o prazo para exigência de certificado digital para entrega das declarações das empresas, segundo Instrução Normativa nº 1.036 publicada nesta sexta-feira, 4, no Diário Oficial da União. O texto estabelece novos prazos de obrigatoriedade de utilização de certificação digital para o envio de declarações. De acordo com as novas datas a necessidade de emissão da certificação digital para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) fica vinculada apenas a fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio deste ano. Já em relação a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) e do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) a exigência de certificado digital para transmissão destas foi prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de junho deste. Por fim, a obrigatoriedade de certificado digital para a emissão da

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