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A participação crescente das micro e pequenas empresas nas licitações públicas, uma decorrência da regulamentação da Lei Complementar para o setor, em 2006, proporciona muitos benefícios além dos valores envolvidos nas transações. Entre janeiro de setembro deste ano, o volume de negócios somou R$ 7,03 bilhões. Atualmente, o setor representa 28% das compras feitas pelo governo federal e as estimativas são que o índice subirá para 35% do Orçamento da União. O crescimento acumulado da participação das micro e pequenas nas compras do governo foi de mais de 400% entre 2006 e 2009. Estima-se que para cada R$ 1 bilhão comprado das micro e pequenas empresas, são criados, em média, 7,5 mil empregos. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos R$ 3,8 bilhões economizados pelo governo federal no ano passado com o uso do pregão eletrônico, R$ 1,9 bilhão foi gerado pelo setor das micro e pequenas empresas. Os itens mais comprados pelo governo federal são componentes de

Os desafios do FCONT

O FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), a nova obrigação instituída pela Receita Federal, é dirigida para as empresas de capital aberto e de grande porte que fizeram a opção ao RTT na DIPJ. O novo meio magnético é fruto da modernização das praticas contábeis no mundo, que no Brasil é sustentado pela lei 11.638 e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009. A padronização das normas contábeis brasileiras ao IFRS (International Financial Reporting Standards) trouxe novos desafios para a área fiscal e tributária das organizações, confirmando uma tendência de mercado de valorização pela transparência nas empresas já incentivada com o movimento do projeto SPED no Brasil. A nova legislação impacta diretamente nos métodos e critérios contábeis; na forma de reconhecer as receitas, custos e despesas apresentadas; na escrituração contábil comercial que influenciam na apuração do resultado e recolhimento dos tributos. Na prática, as empresas deverão demonstrar no FCONT os lançamento

Brasil poderá ter mais de 1,5 milhão de emissões em 2010

A Instrução Normativa 969, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, deverá aumentar consideravelmente a emissão de certificados digitais no próximo ano. A obrigação alcança todas as empresas enquadradas no regime de tributação baseado no Lucro Real, Presumido e Arbitrado. Estima-se que mais de1,5 milhão de empresas passarão a fazer a entrega de suas declarações e demonstrativos com o certificado digital. Como cada uma delas deverá solicitar pelo menos um certificado digital, é de se esperar que mais 1,5 milhão de certificados digitais sejam emitidos em 2010. Para Hélder Moreira, da Serasa Experian, é importante alertar as empresas sobre a necessidade de adequarem à nova regra o quanto antes. Ele calcula um crescimento de 400% no número total de clientes de certificados digitais emitidos pela Serasa, que é uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. “É fundamental que as empresas não deixem para a última hora e acabem pe

SPED Legal facilita apurações para recolhimento de tributos

Com o lançamento da solução SPED Legal, a NFe do Brasil pretende ajudar as empresas a superar um dos problemas mais críticos relacionados à escrituração digital: a inconsistência dos dados enviados para o Fisco, que acarreta multas e autuações. Mas o SPED Legal tem por objetivo também facilitar as apurações para o recolhimento de tributos. O sistema realiza a auditoria das informações fiscais e contábeis armazenadas no ERP da empresa que irão gerar o SPED. Em uma segunda etapa, é feita a configuração genérica para as apurações e emissão das obrigações. Na sequência, as informações são carregadas para o cruzamento de dados com as mais de 1.400 regras de auditoria embutidas no sistema. Só então são gerados os arquivos digitais finais que serão enviados aos órgãos responsáveis. Desenhada para oferecer alto desempenho no processo de auditoria, a solução é capaz de realizar a análise de mais de 12 milhões de registros em apenas dez minutos. A solução roda na plataforma Microsoft e aten

Brasil cria padrão para sistema identificação de mercadorias

dezembro 15, 2009

Na próxima quinta-feira, 17, o governo lança o projeto Brasil-ID, sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias que estabelece um padrão único de identificação por radiofrequência (RFID) e deverá ser utilizado em todo e qualquer tipo de produto em circulação no país. O sistema é fruto de um acordo de cooperação entre o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos estados (Sefaz). Ele prevê a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade de mercadorias, que poderão ser desenvolvidos pelos setores público e privado, de acordo com a demanda e as necessidades do mercado, com o objetivo de promover a segurança e a melhoria de sua circulação e comércio. A coordenação técnica do projeto é do Encontro Nacional dos Administradores Tributários (Encat) e do Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun, instituições sem fins lucrativos e que estão especificando as tecnologias em função das

Bancos fornecerão informações à PF sobre fraudes eletrônicas

dezembro 06, 2009

A Polícia Federal firmou acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para receber informações sobre fraudes eletrônicas nos serviços bancários. Conforme os termos do acerto, o banco de dados sobre violações virtuais criado pela PF em fevereiro deste ano para solucionar casos relacionados à Caixa Econômica Federal vai funcionar como uma extensão para os bancos informarem sobre os delitos. O alvo são as clonagens de cartões de crédito e débito e golpes no internet banking. Segundo o delegado da PF Carlos Eduardo Sobral, com o fornecimento de informações dos bancos, poderão ser abertos menos inquéritos com mais detalhes sobre os crimes, aumentando a possibilidade de se encontrar os responsáveis pelos delitos. Sobral conta que depois que o acordo foi fechado com a Caixa, em fevereiro, o número de ocorrências caiu de 48 mil para 150 por ano. O delegado explicou que a maioria dos crimes virtuais contra bancos é cometida pelas mesmas quadrilhas, mas a falta de um sistema inteli

Governo do Rio oferece conexão sem fio gratuita na Baixada Fluminense

O governo do estado do Rio de Janeiro inaugura nesta quarta-feira, 3, a primeira fase do projeto Baixada Digital, que leva conexão WiFi gratuita a cidades da Baixada Fluminense. Seis municípios serão cobertos pela rede sem fio pública: Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Mesquita, Nova Iguaçu e Nilópolis. O projeto prevê um investimento total de R$ 40 milhões, entre acesso, backbone, distribuição, gerenciamento e segurança de rede. A previsão é cobrir uma área de 190 Km2, atingindo uma população de 1,4 milhão de pessoas. A rede utilizará tecnologia WiMesh e será composta ao todo por 860 antenas. Para a primeira fase, que entra em operação esta semana, o investimento é de aproximadamente R$ 3 milhões e foram instaladas 70 antenas. Toda a parte de acesso e de gerenciamento e segurança de rede será provida pela Cisco, por intermédio de sua parceira Verto Technologies, que foi uma das vencedoras do edital de licitação. A Cisco participou também do projeto da Orla Digital n

Conselho Federal de Medicina se prepara para produzir assinatura digital dos médicos

A Câmara Técnica de Informática em Saúde prepara bases para tornar o CFM uma autoridade certificadora do padrão de Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). A disponibilização da certificação digital (assinatura eletrônica) para os profissionais médicos será instrumento fundamental para o desenvolvimento e a implantação dos prontuários eletrônicos nos estabelecimentos de saúde. Essa nova forma de armazenamento de dados, uma exigência da legislação, passará a ser realizada segundo critérios mais rigorosos de confidenciabilidade e de segurança, o que trará ganhos, sobretudo, para a população. Projetos - O grupo que se reúne no CFM, integrado por representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Sociedade Brasileira de Informática (SBIS), analisará e discutirá projetos de outras instituições que já atuam como certificadoras. Entre elas estão o Conselho Federal de Contabilidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ANS, que já atuam como certificadoras. No di

Novo 'Selo Internet Segura', da camara-e.net, vai oferecer certificado SSL ICP-Brasil por cerca de 500 reais ao ano, com parcelamento.

O valor da anuidade de um certificado digital para servidor web, SSL, da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que costuma custar 3 mil reais, pode ficar até seis vezes menor para empresas que fazem negócios na internet brasileira. O subsídio deve entrar em prática em fevereiro de 2010, com o lançamento do Selo Internet Segura , uma iniciativa da camara-e.net em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para validar empresas que operam no e-commerce brasileiro, por meio de auditorias, em todo o País. "Desta forma poderemos incluir as micro e pequenas empresas no certificado SSL de servidor", afirma Gerson Rolim, diretor executivo da camara-e.net, que teve a ideia de incluir o subsidio da certificação digital no selo. Com um certificado de servidor próprio, não somente o fornecido por empresas de hospedagem e de pagamentos eletrônicos, a empresa garante sua identidade e seu 'CNPJ online' dando mais segurança ao consumidor, exp

Advogados poderão ser enquadrados no Simples

A proposta de enquadramento dos advogados no Simples Nacional foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário. A medida determina a inclusão no sistema de contribuição simplificado das sociedades de advogados com faturamento de até R$ 240 mil por ano. Elas serão incluídas como microempresas. A comissão aprovou o texto do relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 104/07, de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO). Juarez avalia que os profissionais liberais e prestadores de serviços enfrentam dificuldades para cumprir as exigências burocráticas e obrigações tributárias a que estão submetidos, as quais “muitas vezes impedem o seu crescimento profissional e o desenvolvimento dos seus pequenos negócios”. Ao destacar que