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Mostrando postagens de janeiro, 2010

EMPRESÁRIO COM QUATRO EMPREGADOS? VOCÊ VAI PRECISAR DE UM CERTIFICADO ICP-BRASIL

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A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 760/2017 , estabeleceu a obrigatoriedade de uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico Conectividade Social ICP para empresas que possuam a partir de quatro funcionários vinculados. A medida vale para os estabelecimentos abertos após a publicação da circular no Diário Oficial da União, que ocorreu no último 3 de abril. O Conectividade ICP representa a evolução do antigo canal, trazendo inovações ao portal por meio de inserção de novas funcionalidades, atualização dos protocolos de segurança, melhoria da acessibilidade, dentre outras mudanças significativas. O programa pode ser acessado por qualquer computador com internet, sem precisar de instalação de aplicativos. O Microempreendedor Individual – MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional com até três empregados, que utilizam o certificado digital ICP-Brasil de maneira facultativa nas operações rel
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Emissões de NF-e ultrapassam 300 milhões em São Paulo

A prefeitura de São Paulo divulgou balanço de emissões de NF-e. Desde o início do programa, em junho de 2006, até este mês foram realizadas 300 milhões de emissões. Até hoje, o valor das NF-e faturadas somou R$ 455 bilhões e o total do ISS arrecadado aos cofres públicos alcançou a marca de R$ 13,3 bilhões. De acordo com a prefeitura, aproximadamente 140 mil empresas estão autorizadas a emitir NF-e. Já o número de pessoas cadastradas no sistema gira em torno de 300 mil. Outro dado importante é que, em quase quatro anos de vigência do programa, já foram gerados mais de R$ 450 milhões em créditos aos contribuintes – para abatimento de até 50%do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os créditos são gerados pela emissão de NF-e por empresas prestadoras de serviços, com faturamento anual superior a R$ 240 mil. Só no ano passado, R$ 59 milhões foram utilizados em desconto. Para participar, o contribuinte deve se cadastrar no site da Nota Fiscal Eletrônica e pedir a NF-e n
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Agropecupária entra na lista dos emissores de NF-e

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica deve fazer parte da rotina das empresas agropecuárias a partir deste ano, a exemplo do que já ocorre com outros setores da atividade econômica. Com a obrigatoriedade, a expectativa é que sejam emitidas em torno de 10 milhões de NF-e por mês oriundas de todos os segmentos exigidos. As emissões decorrentes de operações de venda de animais, grãos, insumos e demais produtos devem ser cadastradas no Controle Eletrônico de Nota Fiscal de Saída (Cenf), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A avaliação é de que a adoção da NF-e na atividade agropecuária eliminará uma série de procedimentos, como os gastos com impressão de formulários contínuos e a guarda de documentos. Outros dois aspectos positivos decorrente da NF-e é a agilidade na troca de informações e o aumento da confiabilidade dos dados. Além disso, as empresas terão acesso aos portais tributários para fazer operações em tempo real, pesquisas contábil e fiscal.
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Prazo para entrega da declaração de rendimentos termina na sexta-feira

Quem aderiu ao programa Empreendedor Individual terá até o dia 29 de janeiro para entregar a declaração de rendimentos (DASN-MEI) referente ao exercício 2009. A declaração é feita internet, através do portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou pelo portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), onde há um link de acesso ao portal do Simples Nacional. O procedimento é bastante simples. Ao abrir a página do Simples Nacional, o empreendedor deve clicar no ícone contribuinte. Em seguida, deve clicar no ícone SIMEI e, depois, no DASN-SIMEI. O contribuinte verá uma tela na qual deve informar o número do CNPJ, o valor da receita referente ao ano de 2009 e se tem ou não empregado (neste caso, basta clicar em sim ou não). Se todas as informações inseridas estiverem corretas, basta clicar em OK e em Transmitir – logo após ser notificado de que a declaração foi processada. O passo seguinte é imprimir o recibo da declaração visualizado na tela.
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Sefaz/RJ lista mais setores obrigados a adotar o SPED

A secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro definiu as datas para adesão de três diferentes setores de atividade econômica ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) este ano. O primeiro grupo de empresas deve encaminhar a escrituração fiscal em arquivo eletrônico e com assinatura digital a partir do mês de maio. A adesão do segundo bloco está prevista para julho e a do último, para setembro de 2010. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) vai, aos poucos, abranger 100% dos contribuintes do Estado – exceto os do Simples Nacional. A expectativa do Fisco do Rio de Janeiro é que, este ano, sejam incluídos aproximadamente 20 mil estabelecimentos do Estado. A Sefaz informa que a lista dos contribuintes do Estado obrigados à EFD em 2009 consta no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008. Quem não cumprir o prazo estará sujeito às penalidades da legislação. O arquivo com o layout digital e o Programa Validador e de Assinatura (PVA) podem ser baixados no site da Receita Federa
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Regiões Sul e Sudeste lideram autorizações de NF-e no País

Em dezembro do no passado foram autorizadas pelas Secretarias de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal 75,8 milhões Notas Fiscais Eletrônicas no País, conforme levantamento divulgado pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). Mais da metade das emissões ocorreu no Sul e no Sudeste. Os cinco primeiros lugares da lista são ocupados por Estados dessas duas regiões, que lideram o ranking nacional de autorizações da NF-e. De acordo com o portal, o Estado de São Paulo ocupa a dianteira de autorizações no período. Os contribuintes paulistas foram responsáveis por 32,64% do total de NF-e emitidas, o que representa 24,7 milhões de notas autorizadas. A diferença entre São Paulo e os demais Estados é enorme. O segundo lugar no ranking nacional é ocupado por Minas Gerais, com 8,5 milhões de NF-e autorizadas (11,23%), seguido pelo Rio Grande do Sul (9,7%), Rio de Janeiro (6,9%) e Santa Catarina (5,25%).
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Assinatura eletrônica é exigida no envio de declarações ao Fisco

Entrou em vigor no dia 1º deste mês a Instrução Normativa nº 969/2009 que obriga as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido a transmitir de declarações e demonstrativos ao Fisco com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. A nova regra possibilita a outorga de Procuração Eletrônica diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita Federal. O documento pode ser obtido no e-CAC (centro virtual de atendimento ao contribuinte), ambiente no qual o outorgante (contribuinte) e o outorgado (procurador, que geralmente é o contador da empresa) devem possuir certificado digital. Esta funcionalidade permite que o procurador transmita as declarações e demonstrativos em nome do contribuinte, desde que seja um dos serviços autorizados pelo contribuinte. Outra possibilidade é ao contribuinte que não dispõe de certificado digital outorgar de Procuração para a Receita Federal. Para tanto, ele deve cadastrar na
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Cuidado com a segurança da NF-e

A Abrasinfo (Associação Brasileira de Segurança da Informação) alerta para a vulnerabilidade do uso do certificado digital A-1 e informa que já há empresas em busca de cancelamento do certificado em função do risco. Denny Roger, que acaba de assumir a presidência da entidade, explica que a vulnerabilidade do certificado está na possibilidade de armazenar o certificado após sua emissão em um software ou dispositivo USB. “Qualquer empresa que participou do projeto NF-e pode ter tido acesso à chave de segurança da contratante para testar o software. Agora podem emitir as notas fiscais, que só serão percebidas quando vier o imposto de renda”, diz Roger. Ele explica que a vulnerabilidade está no fato do A1 ser armazenado num software ou dispositivo de armazenamento, que pode ser roubado, copiado e replicado. Ou seja, um funcionário ou terceirizado insatisfeito pode ter tido acesso à chave ou mesmo tê-la copiado sem ninguém perceber. Vale ressaltar que o A1 demanda apenas o uso de senha
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Receita Federal cria a versão eletrônica do Lalur

O Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), que é um documento de escrituração de natureza fiscal, ganhou uma versão eletrônica. O e-Lalur, como está sendo denominado, surgiu a partir da Instrução Normativa nº 989, da Receita Federal, que foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro. Através do e-Lalur, o contribuinte deve informar ao Fisco todas as operações que influenciem direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exigência se aplica, principalmente, nos seguintes casos: - Associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, a ser definido em ato específico da Receita Federal; - Detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real; - Detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL; - Registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou
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Receita coloca na web versão teste do programa do IRPF

A Receita Federal colocou na internet a versão de teste do programa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010. Segundo o órgão, a ideia é que os usuários possam conhecer com antecedência o aplicativo e as principais alterações em relação ao ano anterior. O objetivo da iniciativa também é "detectar eventuais inconsistências e receber propostas para que os programas atendam cada vez melhor aos contribuintes". As críticas e sugestões sobre o programa devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia 15 deste mês. As informações são da Agência Brasil.
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Informatização de cartórios poderá ser obrigatória

Os cartórios poderão ser obrigados a informatizar todos os seus serviços, caso um projeto de lei que está em analise na Câmara dos Deputados seja aprovado. A proposta estipula que os sistemas de computação dos cartórios sejam centralizados e integrados ao sistema do Tribunal de Justiça do estado de localização do cartório. Segundo o deputado Gilmar Machado (PT-MG), autor do Projeto de Lei 5780/09, a aprovação "trará agilidade ao acesso e pesquisa a cartórios". Ele observa que a Lei 8.935/94, que trata dos serviços notariais e de registro, prevê a automação facultativa. O parlamentar ressalta que, mesmo quando os cartórios realizam a informatização, esta é feita de forma descentralizada, sem procedimentos operacionais e padrões gerais definidos. Isso ocorre devido a falta de legislação específica, segundo Machado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com informações da Agência Câmara.
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